Vereadores aprovam projeto de carteirinha para pessoas autistas
Da Redação
Foi realizada na tarde desta quinta-feira, 18, a 14º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis. Na oportunidade, dois projetos de Lei foram apreciados pelos vereadores e um deles foi aprovado.
O primeiro projeto em pauta foi o PLCM 027/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Azevedo (PSC) e Roger Viegas (Republicanos), que tem como objetivo impedir o monopólio de empresa de inspeção veicular localizada em Divinópolis, seja para a inspeção de transportes escolares, táxis, mototáxis e veículos de transporte coletivo, proporcionando segurança jurídica e sentimento de justiça aos profissionais do ramo. Os parlamentares destacaram na justificativa que a referida previsão normativa acarretava verdadeiro monopólio na cidade, haja vista que apenas uma empresa prestava o respectivo serviço neste Município. A situação resultava em que os preços da inspeção em Divinópolis fossem muito acima dos Municípios, ensejando sentimento de grave injustiça aos profissionais. O projeto sofreu vista por sete dias, após pedido do vereador Israel da Farmácia, para estudar melhor o projeto.
O segundo projeto de lei aprovado pelo plenário, por unanimidade, foi o CM 032/2021, de autoria da vereadora Lohanna França (CDN), que Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Divinópolis.
A vereadora explica na justifica do projeto a razão das necessidades especiais apresentadas pelas pessoas autistas, bem como por seus acompanhantes, sendo fundamental para a melhoria de vida deste público, a carteira de identificação do autista, bem como a instituição de preferência no atendimento pessoal em instituições públicas municipais.
A definição e classificação das pessoas com autismo está fundamentada no ordenamento brasileiro, em especial, na Lei no 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A partir de agora, o projeto aguarda a sanção do Prefeito Gleidson Azevedo.
