Fonte e foto : Assessória da Câmara Municipal de Divinópolis
Da Redação
Foi realizada nesta tarde de terça-feira (25/04/2023), a 21ªReunião Ordinária da 25ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Zózimo Ramos Couto, na sede da Câmara, situada à Rua São Paulo, 277, Centro. Durante a segunda parte dos trabalhos, foram apreciados três projetos de lei em pauta, sendo dois aprovados.
Tribuna Livre
Durante a fala na tribuna livre, após a leitura do expediente, a cidadã Regina Maria Bento falou sobre o aniversário da ONG Grupo Ação Renovadora (AR) e os trabalhos realizados pela mesma.
Pauta da Ordem do Dia
Em votação com maioria absoluta, foi aprovado por 09 votos contra o4, substitutivo I ao Projeto de Lei Complementar CM 002/2022, de autoria do vereador Hilton de Aguiar, assinado por outros vereadores, que revoga integralmente a Lei Municipal de Nº 211/2021, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis.
Os vereadores justificaram este projeto destcando que, no ordenamento jurídico brasileiro, não há lugar para a criação de mais uma esfera de controle da atividade do servidor público, tendo em vista a já presente existência de responsabilização do agente público nas esferas cível, criminal e administrativa.
Já o Projeto de Lei Complementar CM-003/2022, que altera a Lei Complementar 211/2021, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis – COMEP, foi prejudicado e não entrou em votação.
Aprovado por unanimidade, oProjeto de Lei CM 174/2022, de autoria do vereador Roger Viegas, que dispõe sobre a prática de skate como patrimônio cultural imaterial do município de Divinópolis.
Para os praticantes do esporte, este foi um projeto de grande importância e alegria. De acordo com Roger, com essa aprovação, a prática esportiva de Skate fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Divinópolis e a partir de agora, compete a prefeitura Municipal de Divinópolis o fomento e consolidação de políticas públicas de incentivo à prática esportiva.
Minuto de Silêncio
O presidente pediu ainda pediu um minuto de silêncio pelo falecimento de Wilisses Dias Furtado e Perpétua Maria Quirino, a pedido do vereador Israel da Farmácia.
Denúncia no Ministério Público
Ao final da reunião, o Presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior, leu a decisão do Ministério Púiblico (MP) que declarou como infundada as denúncias feitas pelo cidadão Michel Douglas contra os vereadores.