Da Redação
Através do Termo de Revogação, a Prefeitura de Divinópolis, cancela o leilão de 24 lotes que estava previsto para acontecer no próximo dia 8 de junho. Este documento será publicado na edição desta sexta-feira (04/06) do Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
O documento lembra que a venda de imóveis municipais foi autorizada pela Lei Municipal nº 8.658/2019 e seus modificadores e informa que houve “constatação de erro nas indicações dos logradouros e bairros relacionados pela Gestão Anterior na Lei nº 8.658/2019, artigo 1º, incisos XI, XIV, XV e XVI, que autoriza o município a realizar a venda dos imóveis”.
Devido a esse erro, “considerando que a continuidade do processo sem conserta legislativa no texto da Lei nº 8.658/2019, poderá acarretar prejuízos” aos arrematantes, a Prefeitura de Divinópolis decide por revogar Procedimento Administrativo Licitatório nº 28/2021, Concorrência nº 001/2021, tornando sem efeito todos os trâmites realizados até aqui.