Prefeitura amplia prazos para recurso por infração de trânsito

Tendo em vista a interrupção do atendimento ao público no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), a Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (Settrans), estendeu o prazo para apresentação de defesa de autuação, recursos de penalidade de multa e identificação de condutor infrator.

A Portaria nº 014/2021, que entrou em vigor hoje, 27, com efeitos retroativos ao dia 26, estabelece a mesma prorrogação de prazos para as notificações de autuação e de penalidade para solicitação de defesa prévia, identificação de condutor infrator e recurso de multa com prazos de vencimento que são regulados pela Resolução do Contran nº 805, de 25 de novembro de 2020.

Novos prazos

Os recursos com vencimento marcado para quarta-feira (26/05) foram prorrogados para 31/05. Os processos com vencimento marcado para quinta-feira (27/05) foram reprogramados para 01/06, enquanto os recursos com prazo até sexta-feira (28/05) terão vencimento em 02/06.

— A equipe da Settrans trabalhou na portaria para garantir que os munícipes não perdessem os prazos e não fossem penalizados. Este é delicado momento que atravessamos, e precisamos unir-nos para tornar a vida mais fácil aos cidadãos — ressalta o secretário municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, Lucas Estevam.

No registro, a data de processamento do requerimento constará da notificação da autuação ou da penalidade. O requerimento que aportar na secretaria por correspondência postal será imediatamente processado.

O processamento de autos de infração de trânsito, autos de infração de transportes, notificações de autuação e penalidades de trânsito não será alterado durante o período de expedição e deve seguir o rito normal regulamentado por normas próprias.

Procedimentos

A solicitação de ponto de venda de estacionamento rotativo deverá ser realizada pelo correio eletrônico da secretaria, em <rotativo.divinopolis@gmail.com>. A entrega de blocos do estacionamento rotativo estará programada para retirada no CAC a partir do dia 31, data programada para o retorno das atividades presenciais. Solicitações diversas deverão ser enviadas ao e-mail institucional transito@divinopolis.mg.gov.br>

Até o dia 30 de maio, a solicitação e emissão de credencial de estacionamento para idosos, pessoas com deficiência e exclusivos, assim como a solicitação de autorizações no Setor de Transportes estão suspensas.