Nota Oficial Câmara Divinópolis esclarece o pedido de CPI da UPA
Da Redação
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, vereador Eduardo Print, esclarece em nota sobre o pedido de CPI da UPA solicitado, em plenário, na última reunião ordinária da Câmara, pelo vereador Eduardo Azevedo.
De acordo com Print, toda solicitação para investigação e apuração de irregularidades no município é válida e plausível. No entanto, as mesmas devem seguir o Regimento Interno da Casa, para que sejam instauradas.
— Acho muito importante investigar a UPA e demais irregularidades que surgirem em nossa cidade. Porém, só não foi possível acatar o pedido em plenário, assim de imediato, pois a solicitação de uma CPI deve ser feita de forma oficial, com a assinatura e acordo com os demais vereadores — declarou o presidente.
O artigo 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal destaca que é necessário o requerimento feito por, pelo menos 1/3 (um terço) dos membros, ou seja, assinado por no mínimo seis vereadores, para que seja instituida uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado, no prazo de até 120 dias. A comissão terá poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento.
Além disso, vale ressaltar que, para instarurar a Comissão, o acontecimento deve ser de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e esteja devidamente caracterizado no requerimento que deu origem à comissão.
Portanto, todo vereador pode, e deve, reivindicar por uma CPI, desde que as mesmas cumpram o que é previsto no Regimento Interno.
