Decreto estabelece correção do IPTU 2022
Da Redação
A Prefeitura de Divinópolis, por meio do Decreto nº 14.813/22, que será publicado na edição desda terça-feira (4/1), trata do lançamento do IPTU, taxas relativas ao exercício de 2022 e fixa o valor da UPFMD.A base de cálculo para fins de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativo ao exercício de 2022, consistente na Planta de Valores Imobiliários aprovada pela Lei nº. 3.518/93, será corrigida em 10,42 %, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) medido pelo IBGE, acumulada no período de janeiro a dezembro de 2021. O percentual de correção incidirá sobre o último valor atualizado da referida Planta.O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, para o exercício de 2022, será de R$ 92,01 (noventa e dois reais e um centavo). O índice do UPFMD é a unidade de referência que define os valores de vários taxas como de lixo, de alvará, de aprovação de projetos, entre outros.A taxa para disponibilização de taxas por meio eletrônico fica estabelecida em R$ 6,13. Esta taxa é regulamentada pela Lei Complementar nº 161/11, em seu artigo 17. Os critérios e as condições de pagamento dos tributos (IPTU e taxas) serão especificados em decreto próprio e divulgados em outra oportunidade.
