Medida só é válida para compras e acordos fora do estabelecimento comercial
Da Redação
O Dia do Consumidor está chegando: 15 de março. A data marca uma série de ações do comércio para atrair a atenção do consumidor e alavancar vendas. Durante a semana especial, vários lojistas criam estratégias para aumentar os negócios. Mas e o cliente? Sabe exatamente dos direitos na compra? A advogada, Camila Xavier, Mestra em Direito e professora da Una Divinópolis e do Centro Universitário Una Bom Despacho – ambos Integrantes do Ecossistema Ânima, esclarece que muitos consumidores ainda tem dúvidas sobre itens essenciais no Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Você sabia que o arrependimento é um direito nas negociações online? O artigo 49 do CDC deixa claro que é possível uma pessoa se arrepender da compra do produto ou serviço até sete dias após a assinatura do contrato, recebimento da mercadoria ou finalização do serviço. Porém isso só vale para compras online ou por telefone, ou seja, fora do estabelecimento comercial. Este direito não está em vigor para compras em estabelecimentos físicos.
Outra dúvida recorrente é: comprei e veio com defeito, o que posso fazer? Segundo a advogada, o prazo é de 30 dias para reclamações de produtos e serviços não duráveis e 90 dias para produtos e serviços duráveis. O fornecedor tem 30 dias para solucionar o problema e, caso não faça dentro do prazo, o cliente pode pedir a substituição por outro da mesma espécie, ressarcimento do valor pago e corrigido monetariamente ou abatimento proporcional do valor que quitou em outro produto.
— A principal orientação que eu deixo é: façam compras conscientes, verifiquem a procedência para evitar qualquer tipo de fraude — salienta.
Sobre a Una
Com mais de 60 anos de tradição em ensino superior, o Centro Universitário Una, que integra o Ecossistema Ânima – maior e mais inovador ecossistema de qualidade de ensino do Brasil, oferece mais de 130 opções de cursos de graduação. Foi destaque na edição 2022 do Guia da Faculdade, iniciativa da Quero Educação com o jornal ‘O Estado de São Paulo’, com diversos cursos estrelados em 4 e 5 estrelas. A instituição preza pela qualidade acadêmica e oferece projetos de extensão universitária que reforçam seus pilares de inclusão, acessibilidade e empregabilidade, além de infraestrutura e laboratórios de ponta, corpo docente altamente qualificado e projeto acadêmico diferenciado com uso de metodologias ativas de ensino. A Una também contribui para democratização do Ensino Superior ao disponibilizar uma oferta de cursos digitais com diversos polos de educação.
Vênus – Assessoria, Comunicação e Marketing
Denise Guerra – (37) 98417-1210
Thamires Santos – (37) 98827-7731