Da redação
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (Sedec) informa que os atendimentos da Sala Mineira do Empreendedor, onde funcionam os processos referentes ao microempreendedor individual (MEI), continuam sendo realizados de segunda a sexta-feira de 12h às 17h30.
O atendimento ao microempreendedor permanece sendo realizado de forma gratuita, sendo atendidas aproximadamente 250 pessoas por mês. Para mais informações, entre em contato através do telefone (37) 3229-8126.
O MEI pode ser aberto no site www.gov.br/empreendedor de forma fácil e segura, ou na Sala Mineira. Os documentos exigidos para abertura de um MEI são: título de eleitor, Carteira de Identidade, CPF e recibo de IRPF, para aqueles que já declararam alguma vez o IRPF.
A Sala Mineira do Empreendedor fica localizada no Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, avenida Paraná nº 2.601, sala 109, bairro São José.
O Microempreendedor Individual (MEI)
É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens oferecidas ao MEI é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 56, (comércio ou indústria), R$ 60,00 (prestação de serviços) ou R$ 61,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.* O boleto para o pagamento mensal também pode ser retirado no site www.gov.br/empreendedor.
Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios previdenciários como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.