Governo Lula publica decreto com novas regras para uso da força por policiais
Da Redação
O governo federal anunciou nesta terça-feira (24) um decreto que estabelece regras para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por profissionais de segurança pública no Brasil. O objetivo é reduzir o emprego da força, priorizando a prevenção e a minimização de danos.
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a medida responde a episódios recentes de violência policial, como o caso ocorrido em 2 de dezembro, quando um policial militar de São Paulo arremessou um homem de uma ponte.
O decreto determina que o uso de armas de fogo deve ser restrito a situações de extrema necessidade, quando houver uma “ameaça real ou potencial”, visando evitar ofensas, ferimentos ou mortes. Especificamente, armas de fogo não poderão ser usadas contra:
– Pessoas em fuga que estejam desarmadas ou que não apresentem risco imediato de morte ou lesão aos profissionais de segurança ou a terceiros.
– Veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto quando isso representar risco de morte ou lesão.
Quando o uso da força resultar em ferimentos ou mortes, um relatório detalhado deve ser elaborado, contendo as circunstâncias do incidente, conforme os parâmetros definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O decreto também enfatiza a responsabilidade dos órgãos e profissionais de segurança pública pelo uso inadequado da força, após o devido processo legal. Além disso, os profissionais devem agir de forma “não discriminatória” e sem preconceitos em relação a raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, entre outros aspectos.
Para que os Estados, municípios e o Distrito Federal continuem recebendo repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, será necessário que sigam as normas estabelecidas pela lei de 2014 e o novo decreto.
O ministro Lewandowski também se comprometeu a editar normas complementares para detalhar a implementação do decreto.
