Solicitação termina nesta quarta-feira e deve ser feita pelo site
Da Redação
O Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis ( Sincomércio) faz um alerta aos Microempreendedores Individuais (MEI). Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional neste ano devem comprovar a regularidade fiscal até esta quarta-feira, dia 31 de janeiro. O prazo vale para os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal e querem regularizar a situação.
Aproximadamente 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 15,6 milhões de microempreendedores individuais. A Receita Federal espera até hoje, dia 31, cerca de 1,1 milhão de pedidos formulados por novos optantes. Vale lembrar que não tem alteração para os contribuintes que já estão no Simples Nacional desde 2023, porque não se enquadram ao prazo de janeiro/2024, que se restringe aos novos optantes.
A Receita Federal oferece várias opções para regularização, como possibilidade de descontos de até 50% e em até 60 parcelas. A consulta em relação às dívidas deve ser feita no site: www.receita.fazenda.gov.br O desconto vai incidir sobre o valor total da dívida. Para participar, o MEI precisa ter débitos inscritos há mais de 12 meses na dívida ativa da União. A simulação pode ser feita no site www.regularize.pgfn.gov.br Depois da renegociação, o MEI excluído que queira voltar ao sistema precisa quitar os débitos e solicitar o reenquadramento no Portal do Simples Nacional, pelo site www.receita.fazenda.gov.br
Algumas instituições nacionais enviaram ofício à Receita Federal solicitando a prorrogação do prazo para o dia 31 de março, diante de problemas como instabilidade e lentidão dos serviços no site. Porém, ainda não há determinação para mudança do prazo. Por isso, os interessados devem se atentar ao prazo que termina hoje.
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